| Projeto: |
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PL 692 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-692/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0692-2017 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS PELAS REDES DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE MANTENHAM LOJAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / AQUISICAO / BENEFICIO / COMERCIALIZACAO / ESPACO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LIMITACAO / LOCAL / LOCALIZACAO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / OFERTA / PERCENTAGEM / PLACA / PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO / PRODUTO ORGANICO / PRODUTOR RURAL / SUPERMERCADO / VENDA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0542-2018
ver documento Econ1105-2018
ver documento FIN0277-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/10/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 01/12/2017 | | CCJ | Recebido em 01/12/2017 | Encaminhado em 03/05/2018 | | ECON | Recebido em 03/05/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | FIN | Recebido em 02/08/2018 | Encaminhado em 04/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 09/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 18 em 17/11/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 535/2018 de 17/10/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/12/2018 atraves do(a) OFA TL 526/18 -C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 922/2018
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